Termos e Condições de Uso da 77qv

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 77qv (doravante denominada "Plataforma", "77qv" ou "Empresa"), disponível em https://77qv.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, que integram este instrumento por referência.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços da 77qv. A simples utilização da Plataforma configura aceitação tácita e irrevogável de todos os termos e condições aqui estabelecidos.

O acesso e uso da plataforma 77qv são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir no território brasileiro ou acessar a plataforma a partir do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão ativo na 77qv ou em outros sistemas de autoexclusão regulamentados;
• Não ser funcionário, colaborador, representante ou familiar em primeiro grau de funcionário da 77qv ou de seus parceiros de jogos.

Para utilizar os serviços da 77qv, o usuário deverá criar uma conta de usuário fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro. O usuário se compromete a manter seus dados sempre atualizados.

3.1 Unicidade da Conta

Cada usuário pode ter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 77qv. A criação de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus, fraudar promoções ou burlar restrições é estritamente proibida e resultará no encerramento imediato de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF, dispositivo, endereço IP ou dados de pagamento, com possível retenção dos saldos para investigação.

3.2 Credenciais de Acesso

O usuário é o único responsável pela confidencialidade de seu nome de usuário e senha. Toda e qualquer atividade realizada com as credenciais do usuário será de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de acesso não autorizado, perda ou suspeita de comprometimento das credenciais, o usuário deverá notificar imediatamente a equipe de suporte da 77qv pelo e-mail [email protected].

3.3 Informações Falsas

O fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou em qualquer momento posterior autoriza a 77qv a suspender ou encerrar a conta imediatamente, reter saldos pendentes para investigação de fraude e adotar as medidas legais cabíveis.

Em cumprimento às exigências legais aplicáveis ao setor de apostas e jogos no Brasil, incluindo as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 77qv realiza procedimentos de verificação de identidade conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O processo de verificação poderá ser solicitado a qualquer momento e inclui, mas não se limita a:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, validado junto à Receita Federal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido — frente e verso;
• Comprovante de residência: com data de emissão máxima de 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Selfie de verificação: fotografia do usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento, quando aplicável.

O usuário que não concluir o processo de verificação poderá ter funcionalidades da conta restritas, incluindo saques e participação em promoções.

A 77qv aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento disponibilizados na plataforma: Pix, Mercado Pago e PicPay. Os métodos disponíveis podem ser atualizados a qualquer tempo sem aviso prévio.

5.1 Processamento de Depósitos

Depósitos realizados via Pix são processados em tempo real, geralmente em menos de 60 (sessenta) segundos após a confirmação do sistema bancário. Depósitos via outros métodos podem ter prazos específicos conforme o processador de pagamento.

5.2 Valores Mínimo e Máximo

O depósito mínimo na plataforma 77qv é de R$ 10,00 (dez reais). Limites máximos de depósito são estabelecidos individualmente com base no nível de verificação da conta e podem ser consultados diretamente na área de pagamentos da plataforma.

5.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de contas e instrumentos de pagamento em nome do próprio usuário titular da conta 77qv. É proibido realizar depósitos em nome de terceiros. A utilização de chaves Pix ou contas de terceiros para depósito resultará no bloqueio imediato da conta.

O usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A conta do usuário deve estar com o processo de verificação KYC completo e aprovado;
• Não deve haver apostas em andamento (apostas abertas) que comprometam o saldo solicitado;
• Eventuais requisitos de apostas relacionados a bônus devem ter sido cumpridos integralmente;
• O saque será processado para a mesma chave Pix utilizada no último depósito, salvo solicitação formal de alteração mediante verificação adicional.

6.1 Prazos

A 77qv compromete-se a processar solicitações de saque em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação. Em condições normais, saques via Pix são creditados em minutos. Saques de valores mais elevados podem estar sujeitos a verificação adicional de segurança, o que pode ampliar o prazo.

6.2 Valores Mínimo e Máximo

O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Limites máximos por saque e por período podem variar conforme o nível de verificação da conta do usuário.

A 77qv pode oferecer bônus, promoções, programas de fidelidade e outros benefícios a seus usuários. Cada promoção está sujeita a termos e condições específicos publicados na página correspondente da plataforma no momento de sua vigência.

7.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus de depósito ou bônus de boas-vindas concedido pela 77qv está sujeito a requisito mínimo de apostas (rollover) antes que qualquer saque possa ser solicitado. O multiplicador padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção. Exemplo: bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x requer apostas totais de R$ 3.000,00 para liberação do saldo para saque.

7.2 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou com requisitos de apostas não cumpridos dentro do prazo de validade informado na promoção serão automaticamente cancelados sem direito a compensação.

7.3 Restrições de Uso de Bônus

Bônus são créditos de jogo e não podem ser sacados diretamente. Apenas os lucros gerados a partir do uso do bônus, após cumprimento do rollover, são elegíveis para saque. A tentativa de abuso de bônus, uso de múltiplas contas para acúmulo de bônus ou qualquer forma de fraude promocional resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e possível encerramento da conta.

Ao realizar apostas ou jogar na plataforma 77qv, o usuário declara estar ciente de que:

• Apostas realizadas são irreversíveis após confirmação;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• Em apostas esportivas, os resultados dependem de eventos reais e a 77qv não tem influência sobre os resultados esportivos;
• A 77qv reserva-se o direito de suspender ou cancelar apostas em caso de erros técnicos, odds incorretas publicadas por erro ou suspeita de manipulação;
• A taxa de retorno ao jogador (RTP) varia por jogo e provedor. As informações de RTP de cada jogo estão disponíveis nas regras individuais do jogo na plataforma.

Regras específicas para cada categoria de jogo (apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, jogos crash) estão disponíveis nas respectivas seções da plataforma e complementam estes Termos gerais.

A 77qv está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar dos seus usuários. Reconhecemos que apostas e jogos online podem se tornar problemáticos para alguns indivíduos e adotamos uma política ativa de prevenção e apoio.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, cujo uso é livre e sem custo para todos os usuários:

• Autoexclusão: suspensão temporária ou permanente da conta a pedido do usuário;
• Limites de depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limites de perda: controle do valor máximo de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos e encerramento de sessão após tempo definido pelo usuário;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo de jogo e valores apostados.

Para acessar todas as ferramentas de jogo responsável e mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável.

É expressamente proibido ao usuário da plataforma 77qv:

• Utilizar software automatizado (bots, scripts, programas de automação) para interagir com a plataforma;
• Praticar qualquer forma de trapaça, conluio ou manipulação de jogos ou apostas;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de burlar regras ou acumular bônus;
• Fazer apostas correlacionadas com outra conta para garantir ganhos independentemente do resultado;
• Tentar invadir, hackear ou comprometer a segurança da plataforma;
• Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório ou ilegal por meio da plataforma;
• Utilizar VPN ou outros meios de mascaramento de localização para acessar a plataforma de jurisdições proibidas.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 77qv — incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, interface gráfica, software, código-fonte, sons, vídeos, marcas e nomes comerciais — é de propriedade da 77qv ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual, em especial pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedada ao usuário qualquer reprodução, cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa da 77qv. A violação desta cláusula sujeitará o infrator às sanções civis e penais cabíveis.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 77qv não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas na plataforma;
• Interrupções temporárias de serviço por motivo de manutenção, atualização ou falha técnica;
• Atrasos ou falhas no processamento de pagamentos causados por terceiros (bancos, operadoras);
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário na guarda das credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos de qualquer natureza.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) se aplica às relações de consumo entre a 77qv e seus usuários, e nenhuma disposição destes Termos tem por objetivo afastar direitos garantidos por lei ao consumidor brasileiro.

O tratamento de dados pessoais dos usuários da plataforma 77qv obedece rigorosamente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A coleta, uso, armazenamento e compartilhamento dos seus dados pessoais são regidos pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e deve ser lida em conjunto.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação à 77qv:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento do titular;
• Revogação do consentimento a qualquer tempo.

A 77qv reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação, adequação regulatória, aprimoramentos dos serviços ou por outras razões que a Empresa julgar pertinentes.

Alterações materiais serão comunicadas ao usuário por meio de notificação na própria plataforma, por e-mail cadastrado, ou por aviso em destaque no site, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas condições, exceto em casos de determinação legal ou regulatória que exijam prazo menor.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023.

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a lei aplicável determinar foro diverso em favor do consumidor.

Antes de recorrer às vias judiciais, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de conflitos por meio do suporte da 77qv. Dúvidas, reclamações e solicitações podem ser enviadas para o endereço de e-mail [email protected].